TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO X - Das Carreiras

Art. 33

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 33

Art. 33. As funções do Ministério Público da União só podem ser exercidas por integrantes da respectiva carreira, que deverão residir onde estiverem lotados.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO I - Das Disposições Gerais

Art. 24
Art. 25
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Art. 34
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Art. 36

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art33

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