TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO X - Das Carreiras

Art. 34

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 34

Art. 34. A lei estabelecerá o número de cargos das carreiras do Ministério Público da União e os ofícios em que serão exercidas suas funções.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art34

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