TÍTULO I - Das Disposições GeraisCAPÍTULO XI - Dos Serviços Auxiliares

Art. 35

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 35

Art. 35. A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e demissível ad nutum, incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art35

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