TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias EspeciaisCAPÍTULO I - Da CarreiraSEÇÃO II - Do Concurso

Art. 188

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 188

Art. 188. O concurso obedecerá ao regulamento elaborado pelo Conselho Superior competente, observado o disposto no art. 31.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Carreira

Art. 182
Art. 183
Art. 184
Art. 185
Art. 186
Art. 187
Art. 189
Art. 190
Art. 191
Art. 192
Art. 193
Art. 194

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art188

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