TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias EspeciaisCAPÍTULO I - Da CarreiraSEÇÃO II - Do Concurso

Art. 192

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 192

Art. 192. O Procurador-Geral competente, ouvido o Conselho Superior, decidirá sobre a homologação do concurso, dentro de trinta dias, contados da publicação do resultado final.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Carreira

Art. 186
Art. 187
Art. 188
Art. 189
Art. 190
Art. 191
Art. 193
Art. 194
Art. 195
Art. 196
Art. 197
Art. 198

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art192

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