TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias EspeciaisCAPÍTULO I - Da CarreiraSEÇÃO I - Do Provimento

Art. 184

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 184

Art. 184. A vitaliciedade somente será alcançada após dois anos de efetivo exercício.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Carreira

Art. 182
Art. 183
Art. 185
Art. 186
Art. 187
Art. 188
Art. 189
Art. 190
Art. 191
Art. 192
Art. 193
Art. 194

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art184

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