TÍTULO III - Das Disposições Estatutárias EspeciaisCAPÍTULO I - Da CarreiraSEÇÃO I - Do Provimento

Art. 185

Lei Orgânica do Ministério Público da União · Art. 185

Art. 185. É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, mesmo de um para outro de seus ramos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Carreira

Art. 182
Art. 183
Art. 184
Art. 186
Art. 187
Art. 188
Art. 189
Art. 190
Art. 191
Art. 192
Art. 193
Art. 194

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1993-05-20;75!art185

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita