CAPíTULO VIII - Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos

Art. 58

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Art. 58

Art. 58. Para os fins deste Capítulo, equipara-se à esposa a companheira, nos termos da lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPíTULO VIII - Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos

Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-02-12;8625!art58

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita