CAPíTULO VIII - Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos

Art. 56

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Art. 56

Art. 56. A pensão por morte, igual à totalidade dos vencimentos ou proventos percebidos pelos membros em atividade ou inatividade do Ministério Público, será reajustada na mesma data e proporção daqueles.

Parágrafo único. A pensão obrigatória não impedirá a percepção de benefícios decorrentes de contribuição voluntária para qualquer entidade de previdência.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPíTULO VIII - Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos

Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 57
Art. 58

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-02-12;8625!art56

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