CAPíTULO VIII - Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos

Art. 49

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Art. 49

Art. 49. Os vencimentos do Procurador-Geral de Justiça, em cada Estado, para efeito do disposto no § 1º do art. 39 da Constituição Federal , guardarão equivalência com os vencimentos dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça.

(Vide ADIN nº 1.274-6)

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPíTULO VIII - Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos

Art. 45
Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 57

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-02-12;8625!art49

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