CAPíTULO VIII - Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos

Art. 57

Lei Orgânica Nacional do Ministério Público · Art. 57

Art. 57. Ao cônjuge sobrevivente e, em sua falta, aos herdeiros ou dependentes de membro do Ministério Público, ainda que aposentado ou em disponibilidade, será pago o auxílio-funeral, em importância igual a um mês de vencimentos ou proventos percebidos pelo falecido.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPíTULO VIII - Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos

Art. 46
Art. 47
Art. 48
Art. 49
Art. 50
Art. 51
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
Art. 58

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1993-02-12;8625!art57

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