Art. 4

Art. 4o O Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos, desde 14 de abril de 2009.

(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 1o Para a implementação do PNHU, a União disponibilizará recursos na forma prevista nos incisos I, II e III do art. 2o .

(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

II –

(VETADO)

III - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)