Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026.
CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab
Art. 30-A
Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 30-A
Revogado pela MP 1.382/2026.
Histórico de alterações
2025alterado · Lei 15.164/20252026revogado · MP 1.382/2026
Art. 30-A. As coberturas do FGHab serão prestadas às operações de crédito para melhorias habitacionais, conforme estatuto do Fundo.
(Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
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