Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026.
CAPÍTULO ISeção V - Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab
Art. 27-A
Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009) · Art. 27-A
Revogado pela MP 1.382/2026.
Histórico de alterações
2025alterado · Lei 15.164/20252026revogado · MP 1.382/2026
Art. 27-A. As garantias de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 20 desta Lei serão prestadas por meio de condições e de limites a serem estabelecidos no estatuto do FGHab.
(Redação dada pela Lei nº 15.164, de 2025)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.382, de 2026)
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