CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Expectativa de ingresso
Lei de Migração · Art. 6
rubrica editorial
18 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/03/2025.
Art. 6º O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional.
Parágrafo único. (VETADO).