CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Denegação de visto por impedimento
Lei de Migração · Art. 11
rubrica editorial
9 acórdãos e 5 decisões monocráticas do STF e do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.
Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45.
Parágrafo único. A pessoa que tiver visto brasileiro denegado será impedida de ingressar no País enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação.
Rel. Alexandre de Moraes · 15/10/2024
Rel. Edson Fachin · 28/05/2024
Rel. Ricardo Lewandowski · 19/12/2022
- Art. 5: Documentos de viagem
- Art. 6: Expectativa de ingresso
- Art. 7: Autoridade para concessão de visto
- Art. 8
- Art. 9: Requisitos e procedimentos de visto
- Art. 10: Vedações à concessão de visto
- Art. 12: Espécies de visto
- Art. 13: Visto de visita
- Art. 14
- Art. 15
- Art. 16
- Art. 17: Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
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