CAPÍTULO II - DA SITUAÇÃO DOCUMENTAL DO MIGRANTE E DO VISITANTESeção II - Dos Vistos
Art. 15
Lei de Migração · Art. 15
2 acórdãos e 3 decisões monocráticas do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2025.
Art. 15. Os vistos diplomático, oficial e de cortesia serão concedidos, prorrogados ou dispensados na forma desta Lei e de regulamento.
Parágrafo único. Os vistos diplomático e oficial poderão ser transformados em autorização de residência, o que importará cessação de todas as prerrogativas, privilégios e imunidades decorrentes do respectivo visto.
- Art. 9: Requisitos e procedimentos de visto
- Art. 10: Vedações à concessão de visto
- Art. 11: Denegação de visto por impedimento
- Art. 12: Espécies de visto
- Art. 13: Visto de visita
- Art. 14
- Art. 16
- Art. 17: Remuneração de titulares e dependentes de visto diplomático
- Art. 18
- Art. 19: Registro civil do imigrante
- Art. 20
- Art. 21: Validade de documentos antigos
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