TÍTULO IV - Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos dos MagistradosCAPÍTULO V - Da Aposentadoria

Art. 77

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 77

Art. 77 - computar-se-á, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de exercício da advocacia, até o máximo de quinze anos, em favor dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos membros dos demais Tribunais que tenham sido nomeados para os lugares reservados a advogados, nos termos da Constituição federal.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art77

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