TÍTULO IV - Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos dos MagistradosCAPÍTULO III - Das Licenças

Art. 70

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 70

Art. 70 - A licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias, bem como as prorrogações que importem em licença por período ininterrupto, também superior a trinta dia, dependem de inspeção por Junta Médica.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos dos Magistrados

Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 76

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art70

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