TÍTULO IV - Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos dos MagistradosCAPÍTULO III - Das Licenças

Art. 69

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 69

Art. 69 - Conceder-se-á licença:

I - para tratamento de saúde;

II - por motivo de doença em pessoa da família;

III - para repouso à gestante;

IV - (Vetado.)

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IV - Dos Vencimentos, Vantagens e Direitos dos Magistrados

Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
Art. 74
Art. 75

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art69

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