Art. 139
Redação atual dada pela LC 37/1979.
Art. 139 - Dentro de seis meses contados da vigência desta Lei, os Estados adaptarão sua organização judiciária aos preceitos e aos constantes da Constituição federal.
§ 1º - Nos Estados em que houver Tribunal de Alçada, os Tribunais de Justiça observarão quanto à competência o disposto no art. 108, incisos III e IV.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)
§ 2º - Os Tribunais de Justiça e os de Alçada conservarão, residualmente, sua competência, para o processo e julgamento dos feitos e recursos que houverem sido entregues, nas respectivas Secretarias, até a data da entrada em vigor da lei estadual de adaptação prevista no art. 202 da Constituição , ainda que não tenham sido registrados ou autuados.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 37, de 13.11.1979)
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