TÍTULO X - Disposições Finais e Transitórias

Art. 144

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 144

Art. 144 - (Vetado.)

Parágrafo único - (Vetado.)

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art144

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