TÍTULO X - Disposições Finais e Transitórias

Art. 143

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 143

Art. 143 - O disposto no § 4º do art. 100 não se aplica às vagas ocorrentes antes da data da entrada em vigor desta Lei.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art143

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