TÍTULO X - Disposições Finais e Transitórias

Art. 137

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 137

Art. 137 - Os cargos de Desembargadores criados após a promulgação da Emenda Constitucional nº 7, de 13 de abril de 1977 , e ainda não providos à data da vigência desta Lei, somente o serão uma vez satisfeito o requisito constante do art. 106, § 1º.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO X - Disposições Finais e Transitórias

Art. 131
Art. 132
Art. 133
Art. 134
Art. 135
Art. 136
Art. 138
Art. 139
Art. 140
Art. 141
Art. 142
Art. 143

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art137

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita