TÍTULO X - Disposições Finais e Transitórias

Art. 136

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 136

Art. 136 - Para efeito do aumento do número de Desembargadores, previsto no art. 106, § 1º, poderá ser computado o número de processos distribuídos durante o ano anterior, e que, por força desta Lei, passaram à competência dos Tribunais de Justiça.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art136

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