TÍTULO X - Disposições Finais e Transitórias

Art. 133

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 133

Art. 133 - O Presidente do Supremo Tribunal Federal adotará as providências necessárias à instalação do Conselho Nacional da Magistratura no prazo de trinta dias, contado da entrada em vigor desta Lei.

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Art. 139

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art133

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