TÍTULO X - Disposições Finais e Transitórias

Art. 122

Lei Orgânica da Magistratura Nacional · Art. 122

Art. 122 - Os Presidentes e Vice-Presidentes de Tribunal, assim como os Corregedores, não poderão participar de Tribunal Eleitoral.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO X - Disposições Finais e Transitórias

Art. 120
Art. 121
Art. 123
Art. 124
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Art. 128
Art. 129
Art. 131
Art. 132
Art. 133

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;35!art122

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita