TÍTULO IICAPÍTULO XSeção V
O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser
Licitações 2021 · Art. 83
Art. 83. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada.