TÍTULO II - DAS LICITAÇÕESCAPÍTULO X - DOS INSTRUMENTOS AUXILIARESSeção V - Do Sistema de Registro de Preços
Art. 85
Licitações 2021 · Art. 85
7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TCESP, TJRO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/09/2026.
Art. 85. A Administração poderá contratar a execução de obras e serviços de engenharia pelo sistema de registro de preços, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional;
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 17/08/2026
Rel. Silvana Malandrino Mollo · 18/06/2026
Rel. Daniel Ribeiro Lagos · 09/06/2026
- Art. 76: Alienação de bens públicos
- Art. 77: Direito de preferência do ocupante
- Art. 78: Procedimentos auxiliares das licitações
- Art. 79: Hipóteses de credenciamento
- Art. 80: Procedimento de pré-qualificação
- Art. 81: Procedimento de manifestação de interesse
- Art. 82: Edital de registro de preços
- Art. 83: Compromisso de fornecimento registrado
- Art. 84: Vigência da ata de registro de preços
- Art. 86: Procedimento de intenção de registro de preços
- Art. 87: Cadastro unificado de licitantes
- Art. 88: Cadastro de fornecedores e avaliação
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