CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL
Art. 38
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 38
Redação atual dada pela Lei 9.981/2000.
Histórico de alterações
2000alterado · Lei 9.981/2000
Art. 38. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não-profissional depende de sua formal e expressa anuência.
(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita