CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Art. 43

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 43

Redação atual dada pela Lei 9.981/2000.

Histórico de alterações

2000alterado · Lei 9.981/2000

Art. 43. É vedada a participação em competições desportivas profissionais de atletas não-profissionais com idade superior a vinte anos.

(Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

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Art. 42
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Art. 46-A

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art43

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