CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Art. 44

Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 44

Art. 44. É vedada a prática do profissionalismo, em qualquer modalidade, quando se tratar de:

I - desporto educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1º e 2º graus ou superiores;

II - desporto militar;

III - menores até a idade de dezesseis anos completos.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Art. 34
Art. 35
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
Art. 42-A
Art. 43
Art. 45
Art. 46
Art. 46-A

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1998-03-24;9615!art44

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