CAPÍTULO V - DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL
Art. 26
Lei Pelé (normas gerais sobre desporto) · Art. 26
Incluído pela Lei 10.672/2003.
Histórico de alterações
2003incluído · Lei 10.672/2003
Art. 26. Atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos desta Lei.
Parágrafo único. Considera-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e disputada por atletas profissionais cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo.
(Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)
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