Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.132, de 2021.

PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES

Perturbação da tranquilidade

Contravenções Penais · Art. 65

Revogado pela Lei 14.132/2021. 129 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 05/05/2026.

Histórico de alterações

2021revogado · Lei 14.132/2021

Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:

(Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)

(Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)

129 decisões do STJ e do STF citam este artigo112 STJ · 17 STF

AGARESP 3063477AgRg no AREsp

Rel. Messod Azulay Neto · 05/05/2026

AGARESP 2866366AgRg no AREsp

Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/08/2025

EAARES 1842255EDcl no AgRg no AgRg no REsp

Rel. Messod Azulay Neto · 24/06/2025

Ver todas as 129 decisões

9 conteúdos da Criminal Player citam este artigo

ArtigoCrime de stalking: três anos de vigência do tipo penal

Rômulo Moreira · 2024

ArtigoNovatio legis in melliusno estelionato contra o idoso a partir da Lei 14.155/2021

Jorge Bheron Rocha · 2021

ArtigoA abolitio criminis da contravenção penal de perturbação da tranquilidade

Philipe Benoni · 2021

ArtigoOpinião: O advogado, o detetive e o novo crime de perseguição

Gabriel Bulhões · 2021

Mostrando os 4 mais recentes de 9.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3688!art65

Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita