Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.132, de 2021.
PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
Perturbação da tranquilidade
Contravenções Penais · Art. 65
Revogado pela Lei 14.132/2021. 116 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2025.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.132/2021
Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:
(Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)
Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) (8420) · 06/08/2024
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) · 29/04/2024