Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 14.132, de 2021.
PARTE ESPECIALCAPÍTULO VII - DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
Perturbação da tranquilidade
Contravenções Penais · Art. 65
Revogado pela Lei 14.132/2021. 2.827 acórdãos e 898 decisões monocráticas de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Histórico de alterações
2021revogado · Lei 14.132/2021
Art. 65. Molestar alguem ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovavel:
(Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)
(Revogado pela Lei nº 14.132, de 2021)
Rel. Fabiane Pieruccini · 27/10/2026
Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 26/10/2026
Rel. ana claudia finger · 22/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 28/10/2026
Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 27/10/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 26/10/2026
Mostrando os 4 mais recentes de 9.
- Art. 51: Loteria não autorizada
- Art. 52: Loteria estrangeira
- Art. 53: Loteria estadual
- Art. 54: Exibição ou guarda de lista de sorteio
- Art. 55: Impressão de bilhetes, lista ou anúncios
- Art. 56: Distribuição ou transporte de listas ou avisos
- Art. 57: Publicidade de sorteio
- Art. 58: Jogo do bicho
- Art. 59: Vadiagem
- Art. 62: Embriaguez
- Art. 63: Bebidas alcoólicas
- Art. 64: Crueldade contra animais
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