CAPÍTULO VIII - Disposições Transitórias
Art. 96
Organização da Justiça Federal · Art. 96
Incluído pela DL 253/1967. 1 acórdão do TRF4 cita este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2025.
Histórico de alterações
1967incluído · DL 253/1967
Art. 96. Revogam-se as disposições em contrário.
H. CASTELLO BRANCO Presidente da República
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