CAPÍTULO VIII - Disposições Transitórias

Art. 93

Organização da Justiça Federal · Art. 93

Art. 93. São criados, no Ministério Público da União junto à Justiça Militar, dois cargos de Promotor de Primeira Categoria, que funcionarão na Procuradoria-Geral da Justiça Militar.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Disposições Transitórias

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Art. 85
Art. 86
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Art. 89
Art. 90
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Art. 94
Art. 95
Art. 96

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art93

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