CAPÍTULO VIII - Disposições Transitórias

Art. 92

Organização da Justiça Federal · Art. 92

Art. 92. Enquanto não fôr promulgada a nova Lei Orgânica do Ministério Público Federal, compete aos Subprocuradores-Gerais e aos Procuradores da República, conforme o caso, e na forma determinada pelo Procurador-Geral da República, promover ação penal e intervir em todos os feitos criminais sujeitos à jurisdição da Justiça Federal.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VIII - Disposições Transitórias

Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 87
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 91
Art. 93
Art. 94
Art. 95
Art. 96

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art92

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita