CAPÍTULO VIII - Disposições Transitórias

Art. 94

Organização da Justiça Federal · Art. 94

Art. 94. É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$7.000.000.000 (sete bilhões de cruzeiros), para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei.

Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e automàticamente distribuído ao Tesouro Nacional.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art94

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