CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas FísicasSEÇÃO I - Disposições Gerais

Art. 7

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995) · Art. 7

Art. 7º A partir de 1º de janeiro de 1995, a renda e os proventos de qualquer natureza, inclusive os rendimentos e ganhos de capital, percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas Físicas

Art. 9
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 16
Art. 17
Art. 18
Art. 21
Art. 22
Art. 24

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art7

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