Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995.
CAPÍTULO II - Do Imposto de Renda das Pessoas FísicasSEÇÃO III - Da Declaração de Rendimentos
Art. 20
Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995) · Art. 20
Revogado pela Lei 9.250/1995.
Histórico de alterações
1995revogado · Lei 9.250/1995
Art. 20. Nos casos de encerramento de espólio e de saída definitiva do território nacional, o Imposto de Renda devido será calculado mediante a utilização da tabela resultante da soma das tabelas progressivas mensais em Reais vigentes no período abrangido pela tributação no ano-calendário.
(Revogado pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995)
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