CAPÍTULO X - Das Disposições Finais

Art. 116

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995) · Art. 116

Art. 116. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Das Disposições Finais

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Art. 102
Art. 103
Art. 106
Art. 108
Art. 109
Art. 110
Art. 111
Art. 112
Art. 114
Art. 115
Art. 117

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art116

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