CAPÍTULO X - Das Disposições Finais

Art. 115

Legislação Tributária Federal (Lei 8.981/1995) · Art. 115

Art. 115. O disposto nos arts. 48a 51 , 53 , 55 e 56 da Medida Provisória nº 785, de 23 de dezembro de 1994 , aplica-se somente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994.

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO X - Das Disposições Finais

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Art. 102
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Art. 110
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Art. 116
Art. 117

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1995-01-20;8981!art115

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