TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Art. 124
Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964) · Art. 124
Art . 124. VETADO.
§ 1º VETADO.
§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
§ 4º VETADO.
§ 5º VETADO.
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