TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO V - Do direito de preferência

Art. 29

Lei do Inquilinato · Art. 29

18 acórdãos e 9 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 29. Ocorrendo aceitação da proposta, pelo locatário, a posterior desistência do negócio pelo locador acarreta, a este, responsabilidade pelos prejuízos ocasionados, inclusive lucros cessantes.

18 acórdãos de TJRJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo4 TJRJ · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES

4291287-47.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Eveline Felix · 18/08/2026

0005300-56.2026.8.27.2700Agravo de Instrumento

Rel. Edilene Pereira de Amorim Alfaix Natário · 17/06/2026

0273854-32.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Everardo Lucena Segundo · 05/11/2025

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9 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo6 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR

AREsp 2709363

Rel. Marco Buzzi · 12/11/2025

AREsp 2922080

Rel. Maria Isabel Gallotti · 02/10/2025

AREsp 2709363

Rel. Marco Buzzi · 25/09/2025

Ver todas as 9 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art29

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