TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO V - Do direito de preferência

Art. 28

Lei do Inquilinato · Art. 28

71 acórdãos e 42 decisões monocráticas de TJBA, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 28. O direito de preferência do locatário caducará se não manifestada, de maneira inequívoca, sua aceitação integral à proposta, no prazo de trinta dias.

71 acórdãos de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo10 TJRJ · 7 TJSP · 6 TJMG · 6 TJBA · 5 TJCE · 5 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TJRS · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TRF2

AINTARESP 2893413AgInt no AREsp

Rel. Luís Carlos Gambogi · 20/10/2026

0800327-67.2025.8.14.0066

4291287-47.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Eveline Felix · 18/08/2026

Ver todos os 71 acórdãos

42 decisões monocráticas de TJBA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo12 TJBA · 7 TJDFT · 6 TJCE · 5 STJ · 3 TJRJ · 3 TJSP · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJMA · 1 TRF4

0264260-57.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 28/07/2026

0067771-66.2026.8.16.0000

Rel. Desembargador Substituto Ronaldo Sansone Guerra · 27/07/2026

0264260-57.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 27/07/2026

Ver todas as 42 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art28

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita