TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO IV - Dos deveres do locador e do locatário

Art. 26

Lei do Inquilinato · Art. 26

120 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 26. Necessitando o imóvel de reparos urgentes, cuja realização incumba ao locador, o locatário é obrigado a consenti - los.

Parágrafo único. Se os reparos durarem mais de dez dias, o locatário terá direito ao abatimento do aluguel, proporcional ao período excedente; se mais de trinta dias, poderá resilir o contrato.

120 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo26 TJSP · 14 TJRJ · 13 TJDFT · 11 TJRS · 10 TJPR · 7 TJSC · 7 TJGO · 5 TJMG · 4 STJ · 4 TJPI · 3 TJCE · 3 TJMS · 3 TJRN · 3 TJES · 2 TJMT · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRF2

0164758-58.2017.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 11/11/2026

1022720-77.2025.8.26.0224Apelação Cível

Rel. Morais Pucci · 05/11/2026

0004733-91.2024.8.16.0116

Rel. substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa · 26/10/2026

Ver todos os 120 acórdãos

30 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo15 STJ · 6 TJDFT · 3 TJRJ · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJGO

AREsp 3349219

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

AREsp 3141420

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

AREsp 3314148

Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026

Ver todas as 30 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art26

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