TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO III - Do aluguel

Art. 20

Lei do Inquilinato · Art. 20

46 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 20. Salvo as hipóteses do art. 42 e da locação para temporada, o locador não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel.

46 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo7 TJSP · 5 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJPR · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TJMT · 2 TJRJ · 2 TJRN · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TJBA

0027640-09.2021.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 09/10/2026

1013954-08.2026.8.11.0001RECURSO INOMINADO

Rel. Valdeci Moraes Siqueira · 18/08/2026

0002240-30.2025.8.16.0077

Rel. andrei de oliveira rech · 28/06/2026

Ver todos os 46 acórdãos

18 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo7 STJ · 7 TJDFT · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJGO

AREsp 2573192

Rel. João Otávio de Noronha · 20/05/2025

AREsp 2479939

Rel. Nancy Andrighi · 05/02/2024

AREsp 1977599

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/08/2023

Ver todas as 18 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art20

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