TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO III - Do aluguel

Art. 19

Lei do Inquilinato · Art. 19

738 acórdãos e 286 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá - lo ao preço de mercado.

738 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo116 TJSP · 75 TJRJ · 68 TJPR · 65 TJDFT · 60 TJMG · 43 TJSC · 40 TJRS · 31 TJPE · 30 TJRN · 24 STJ · 22 TJGO · 20 TJBA · 19 TJES · 17 TJPA · 16 TJCE · 13 TJMT · 11 TJMA · 10 TRF5 · 8 TJPI · 8 TRF3 · 6 TJMS · 6 TJAL · 6 TJSE · 5 TJAM · 5 TJRO · 3 STF · 2 TJTO · 2 TJRR · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TR1

0613190-41.2008.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Lidia Conceição · 09/11/2026

0090507-78.2026.8.16.0000

Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 04/11/2026

0100501-33.2026.8.16.0000

Rel. Marcelo Gobbo Dalla Dea · 28/10/2026

Ver todos os 738 acórdãos

286 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo102 STJ · 56 TJDFT · 28 TJPR · 14 TJSP · 13 TJSC · 12 TJCE · 11 TJBA · 9 TJMA · 8 TJRS · 7 TJRJ · 5 TJMG · 5 TJPE · 5 TRF5 · 4 TJES · 3 TRF4 · 2 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

0150759-47.2026.8.16.0000

Rel. Alberto Junior Veloso · 27/10/2026

AREsp 3294151

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

0125528-18.2026.8.16.0000

Rel. Leticia Ferreira da Silva · 21/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art19

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