TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO III - Do aluguel

Art. 17

Lei do Inquilinato · Art. 17

104 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 17. É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira e a sua vinculação à variação cambial ou ao salário mínimo.

Parágrafo único. Nas locações residenciais serão observadas os critérios de reajustes previstos na legislação específica.

104 acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo20 TJSC · 13 TJPR · 9 TJRJ · 8 TJDFT · 8 TJGO · 6 TJSP · 5 TJMG · 5 TJRS · 4 TJRN · 3 TJCE · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJSE · 1 STJ · 1 STF · 1 TJPA · 1 TST · 1 TRF5

0006336-06.2023.8.16.0030

Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 05/10/2026

5024020-33.2025.8.24.0039Apelação

Rel. Alex Heleno Santore · 01/09/2026

0341758-82.2017.8.19.0001APELAÇÃO

Rel. Mafalda Lucchese · 24/08/2026

Ver todos os 104 acórdãos

66 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo26 STJ · 11 TJDFT · 9 TJSC · 8 TJPR · 4 TRF5 · 2 TJMG · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS

ARE 1627672RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Rel. Presidente Edson Fachin · 22/10/2026

AREsp 2228099

Rel. Luis Felipe Salomão · 17/08/2026

AREsp 3248529

Rel. Herman Benjamin · 02/06/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art17

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