TÍTULO I - Da LocaçãoCAPÍTULO I - Disposições GeraisSEÇÃO II - Das sublocações

Art. 15

Lei do Inquilinato · Art. 15

115 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 15. Rescindida ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o direito de indenização do sublocatário contra o sublocador.

115 acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo22 TJSP · 12 STF · 10 TJRN · 9 TJSC · 9 TJRS · 8 TJPR · 7 TJDFT · 7 TJMG · 7 TJRJ · 6 TJGO · 4 TJPA · 3 TJBA · 2 TJES · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TR3

0733682-25.2026.8.07.0000202

Rel. Alfeu Machado · 07/10/2026

5003694-25.2023.8.24.0006Apelação

Rel. Yhon Tostes · 24/09/2026

5035698-75.2020.8.13.0702Apelação Cível

Rel. Des.(a) Rui de Almeida Magalhães · 09/09/2026

Ver todos os 115 acórdãos

62 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo16 STJ · 10 TJDFT · 9 TJSC · 9 TJPR · 5 TJSP · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TRF2 · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3299855

Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026

0150931-86.2026.8.16.0000

Rel. Pericles Bellusci de Batista Pereira · 21/10/2026

5020975-51.2026.8.08.0000MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Rel. Fabio Brasil Nery · 22/09/2026

Ver todas as 62 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1991-10-18;8245!art15

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